Sumário:A falta de segurança pública -- A inflação legislativa -- A má ou inexistente aplicação da lei -- A severidade das leis -- O crime organizado e a desorganização do Estado -- O discurso político do crime -- A falta de integração entre os agentes do sistema -- A inexistência de uma adequada política criminal -- A nova lei de armas de fogo : o diploma revogado (Lei n -- 9437) -- As profundas incertezas no itinerário legiferante -- Insegurança coletiva e objetivos fundamentais -- Conteúdo misto -- A anistia (noções gerais) -- A anistia da Lei n -- 10826/2003 -- Valiosos precedentes -- Adequada lição do Ministério Público -- Os novos tipos de ilícito penal : A conduta -- Possuir -- Portar -- Outras modalidades de conduta -- A objetividade material -- O conceito de arma de fogo -- Tipos de arma de fogo (Decreto n. 5.123, de 1.7.2004). Arma de fogo de uso permitido -- Arma de fogo de uso restrito -- A objetividade jurídica -- Crimes de perigo -- Os crimes previstos no Estatuto -- Os sujeitos ativo e passivo -- O tipo subjetivo -- Consumação e tentativa -- Pena -- A competência jurisdicional : a importância do assunto -- A ofensa genérica e indireta à União -- Dispositivos inconstitucionais : a proibição de fiança -- A proibição da liberdade provisória.