Resumo:Trata de aspectos relativos à competência, atribuições e composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, como órgão recursal administrativo mais elevado da previdência complementar fechada.

Sumário:A veiculação do tema por intermédio de medida provisória -- A PREVIC não é uma agência reguladora -- A ausência de autonomia política da diretoria da PREVIC e das limitações impostas aos exercentes dos cargos de direção.