Resumo:Analisa a lei 9.296/96 que disciplinou a utilização da interceptação do fluxo de comunicações transmitidas por intermedio dos sistemas telefonico, de informática ou de telemática.
Referência: v. 86, n. 737, p. 471–480, mar., 1997. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
1997
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm