Juizados especiais criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e estatuto do idoso
Data
2009, 2004, 2003
Ementa
Resumo:Discorre sobre os crimes de menor potencial ofensivo para efeito da competência dos juizados especiais criminais, analisando o art. 94 do Estatuto do Idoso que não cuida de tais crimes.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.