Referência: v. 4, n. 36, p. 3384–3390, fev., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, TCD, TJD, TST
Referência: v. 21, n. 4, p. 433–440, abr., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST