Sumário:Sistema recursal e suas finalidades -- O princípio do duplo grau de jurisdição -- O combate à dilação processual indevida -- O recurso de apelação e o efeito devolutivo -- As reformas do Código de Processo Civil e a Lei 10.352, de 26/12/2002 -- O princípio do duplo grau de jurisdição e o julgamento per saltum do mérito da causa -- Contraditório e apreciação da pretensão ao julgamento do mérito da causa -- Dever de examinar a pretensão ao julgamento do mérito da causa.