Sumário:Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa -- Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos -- Direito fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades -- Direitos fundamentais enquanto direito a prestações positivas -- Direitos à organização e ao procedimento -- Os direitos de igualdade : a hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade -- Direitos fundamentais e dever de proteção.