Sumário:Povo e democracia -- Evolução histórica dos direitos fundamentais -- Da implementação do direito à igualdade: Combate à discriminação. Promoção da igualdade -- Direitos fundamentais frente a particulares e autonomia da vontade. Teorias da eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. A tese da não vinculação dos particulares aos direitos fundamentais e a doutrina do "State action". Teoria da eficácia indireta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Têndencias atuais.