Tipo
Artigo de revista
Título
Contratação direta de advogado sem licitação
Data
2004
Ementa

Sumário:Da profissão do advogado e de sua singularidade -- Licitação e prestação de serviços singulares -- Contratação direta de advogado sem licitação tendo o ente público quadro jurídico não enseja improbidade administrativa -- Da inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art 17, § 8º da Lei nº 8.429/92.

Classificação (CDDir)
342.144
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos e convenções em geral [ 342.144 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista ibero-americana de direito público
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 4, n. 16, p. 393–406, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-29T00:56:24.000Z [ 9627724 ]