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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Título
O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela emenda constitucional nº 42/2003
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2004
Direito tributário atual
/ Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Resenha Tributária, 1982.
Referência: n. 18, p. 251–263, 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:35:43.000Z [ 9571365 ]