Tipo
Artigo de revista
Título
Repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados
Data
2004
Ementa

Sumário:Teoria do equilíbrio econômico-financeiro do contrato -- As leis do Plano Real e o reajuste dos contratos -- A duração do contrato administrativo e a prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviço continuado -- Da ilegalidade da repactuação dos contratos de prestação de serviços continuados na forma prevista pelo decreto n. 2.271, de 1997.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, Centro de Estudos Victor Nunes Leal, 2002.
   Referência: v. 3, n. 5, p. 35–53, dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STJ,  TJD

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