O efeito vinculante da decisão de mérito da ADC e a análise do caso concreto como garantia constitucional
Data
2004
Ementa
Sumário:O Supremo Tribunal Federal e a análise do caso concreto -- A ponderação não é subjetiva ou arbitrária -- A forma de atuação do princípio da proporcionalidade no caso concreto.
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.