Interrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03
Data
2004
Ementa
Sumário:O Interrogatório e o contraditório. O interrogatório e defesa técnica. Conseqüências da ausência do defensor no interrogatório. Contraditório mitigado.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.