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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Barbuto, José Mário B. M
Título
Casa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade
Data
2004
Ementa
Resumo:
Trata-se de licença de atividade para funcionamento de casa de bingo.
Classificação (
CDDir
)
341.56
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Contravenções [
341.56
]
Publicação: Texto - Português
2004
Ciência jurídica
Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
Referência: v. 18, n. 115, p. 381–392, jan./fev., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
MJU
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STM
,
TJD
Normas Referenciadas
Lei nº 9.981, de 14 de Julho de 2000
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 8.672, de 6 de Julho de 1993
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941
Lei das Contravenções Penais.
2023-01-29T00:19:47.000Z [ 9531269 ]