Sumário:Dos direitos sociais e sua previsão constitucional -- Do tratamento diferenciado aos idosos. Interpretação do discrímen a luz do artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988 -- Da proteção constitucional ao idoso -- Da análise do Estatuto do Idoso sob a óptica do sistema de seguridade social. Artigos 28, II e 29 a 32: Artigo 29, parágrafo único. Artigo 30, paráfrafo único. Dos artigos 31 e 32. A saúde do idoso e o Estatuto do Idoso. Artigos 15 ao 19. A assistência social e o Estatuto do Idoso. Artigos 3º, parágrafo único, VIII, 33 ao 36 e 117. O orçamento da seguridade social e o Estatuto do Idoso. Artigo 115.