Sumário:Características do serviço de saneamento básico -- Regime Jurídico do serviço de saneamento básico -- Prestação do serviço de saneamento básico -- Remuneração pela prestação do serviço de saneamento básico -- Ativos utilizados na prestação do serviço -- Competência legislativa no setor de saneamento básico -- Competência para prestar, regular e outorgar serviços de saneamento básico -- Utilização e propriedade das fontes dos recursos hídricos -- Parcerias público-privado no setor de saneamento básico.