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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bandeira, Regina Maria Groba
Título
Criação de municípios após a edição da emenda constitucional nº 15, de 1996. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e avaliação da viabilidade legislativa de saneamento das irregularidades decorrentes dos processos emancipatórios
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2004
Cadernos Aslegis
Imprenta: Brasília, Associação dos Assessores Legislativos e Fiscalização Financeira, 1997.
Referência: v. 6, n. 23, p. 31–38, nov., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
Biblioteca Digital
Cadernos AslegisBrasília, Associação dos Assessores Legislativos e Fiscalização Financeira, 1997.
Texto completo disponível na
Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
2023-01-29T00:14:57.000Z [ 9520030 ]