Direito público: revista jurídica / Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais. Imprenta: Belo Horizonte, Advocacia-geral do Estado de Minas Gerais, 2004. Descrição Física: v. : il.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.