Sumário:Da legitimação para aquisição de imóvel rural por estrangeiro -- Limitação territorial quanto à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira -- Limitação territorial quanto à aquisição de imóvel por pessoa jurídica estrangeira -- Limitação territorial para aquisição de imóvel rural em área municipal -- Da atividade do tabelião de notas e dos documentos a serem exigidos para a validade da escritura pública de compra e venda de imóvel rural -- Da inobservância dos requisitos para aquisição de imóvel rural por estrangeiro.