É possível prorrogar contrato que tenha por objeto serviços de natureza continuada, ocasionando a extrapolação do valor da modalidade de licitação que antecedeu o contrato inicial?
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.