Sumário:A Lei nº 10.826/03 e seus estágios proibitórios de porte de arma de fogo -- Denegação do porte e em seguida proibição de comercialização de armas no país -- A proibição do porte e as exceções para o porte e para a comercialização -- A revogação do delito de porte de arma de brinquedo -- O Decreto 5.123/04, que manteve os critérios de regulamentação de Decreto anterior -- Prazo para registro do porte de arma -- Ter arma com registro anterior regular não constitui infração -- Competência da Justiça Estadual salvo quanto ao art.18 para o exame dos crimes da Lei 10.286/03.