Tipo
Artigo de revista
Autor
Lampert, Claudio
Título
A eficácia da arbitragem e da cláusula de confidencialidade nos contratos da administração pública
Data
2004
Ementa

Sumário:Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis -- Princípio da publicidade vs. princípio da confidencialidade.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista brasileira de arbitragem. --
   Imprenta: Porto Alegre, Síntese, 2004.
   Referência: v. 1, n. 4, p. 110–161, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 9.307, de 23 de Setembro de 1996
 
 
Dispõe sobre a arbitragem.
 
 
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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