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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Santos, Wandinelma
Título
Lei nº10.826/2003 e a "atipicidade" transitória da conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2004
Consulex: revista jurídica
Imprenta: Brasília, Consulex, 1997.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 8, n. 187, p. 64–65, out., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TCD
,
TJD
,
TST
Normas Referenciadas
Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
2023-01-29T00:13:23.000Z [ 9516530 ]