Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais
Data
2004
Ementa
Sumário:O crédito tributário e a sua constituição pelo lançamento -- Fundamentos e limites da criminalização de dívidas tributárias -- Causas de extinção da punibilidade.
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.