Sumário:Natureza do Conselho de Justificação -- A declaração de indignidade ou de incompatibilidade para com o oficialato -- Histórico do Conselho de Justificação -- Do acusado no Conselho de Justificação -- Motivos que determinam a instauração do Conselho de Justificação -- Defesa do justificante -- Na fase essencialmente administrativa -- Na fase judicial (Superior Tribunal Militar) ou tribunal competente dos Estados e Distrito Federal) -- Autoridade nomeante -- Composição do Conselho -- Prazos de conclusão -- Subsidiariedade do Código de Processo Penal Militar -- Prescrição -- Roteiro do Conselho de Justificação na organização militar (sugerido) -- Remessa dos autos à autoridade nomeante para a solução -- Roteiro do Conselho de Justificação no Superior Tribunal Militar -- Recursos admitidos -- Embargos de nulidade e inffringentes do julgado e embargos declaratórios -- Recurso estraordinário e recurso especial -- Revisão -- Situação do oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível -- Eficácia do conselho de justificação -- A participação do Ministério Público no processo oriundo do Conselho de Justificação.