Sumário:Vigência e eficácia -- Vigência e eficácia normativas e eficácia dos atos de concreção do direito. Eficácia e efeito do ato registral marcário -- O emprego, na espécie, do termo vigência -- Vigência e eficácia da marca DDI. Inviabilidade da extinção do efeito registral dominial pela popularização da marca -- Da inviabilidade da ação proposta pela Intelig -- As formas de impugnação da propriedade marcária -- Dos óbices à ação ajuizada -- Dos vícios da causa petendi e do pedido-- Da prescrição já consumada -- Da inviabilidade da concessão da tutela antecipada.