Sumário:A função jurisdicional de controle -- A mandamentalidade -- A tutela jurisdiconal de segurança -- A inafastabilidade da jurisdição e o controle, initio litis, dos poderes públicos, pelo judiciário, no Brasil: escorço histórico -- As limitações as medidas assecuratórias em face da fazenda pública -- A efetivação das medidas assecuratórias em face da fazenda pública.