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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferraz, Roberto
Título
Repetição do indébito tributário e legitimidade ativa -- telecomunicações -- Lei 9.472/97 art 108
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 100, jan., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:09:41.000Z [ 9508048 ]