Sumário:Participação em sociedade empresarial -- Terceiros de boa-fé e as obrigações estranhas ao interesse da sociedade -- Interesse da prole -- Direito sucessório -- Do próprio cônjuge -- Do procedimento: dos procedimentos e a requisitos da instrução, da intervenção do Ministério Público, da elaboração de pacto, do ajuste homologado ou da sentença, da constituição de título executivo, do registro e da averbação.