Sumário:O conteúdo básico da lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO -- As inserções nos procedimentos licitatórios ou de contratação direta -- O limite provisório para serviços de terceiros até 31/12/02 -- Despesas de pessoal de exercícios anteriores -- Fator de exclusão dos limites de pessoal -- A transparência contábil dos recursos vinculados -- Os saldos financeiros da educação, saúde, convênios e fundos especiais -- Apuração do limite de endividamento consolidado -- O conceito de disponibilidade real de caixa -- Município interveniente de recursos Federais ou Estaduais -- Valores não se acrescentam à receita corrente líquida -- Plano Plurianual e o Estatuto da Cidade.