Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Franciulli Netto, Domingos, 1935

Título

Termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto e abstrato de constitucionalidade

Data

2003

Ementa

Sumário:Do sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro -- Da restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pela Excelsa Corte em controle difuso de constitucionalidade, com ulterior edição de resolução pelo Senado Federal -- Da restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Pretório em controle concentrado de constitucionalidade posteriormente à edição de resolução pelo Senado Federal.

Classificação (CDDir)

341.39445

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]
»»»» Extinção do crédito tributário [ 341.3944 ]
»»»»» Prescrição [ 341.39445 ]

Publicação: Texto - Português

2003

Revista ibero-americana de direito público
Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.

   Referência: v. 4, n. 12, p. 91–99, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ