Resumo:Análise comparativa sobre o código modelo de processos coletivos no Brasil, Argentina, Espanha, Estados Unidos, Portugal e Uruguai.
Sumário:O regime da coisa julgada no Código de defesa do consumidor -- Direitos individuais homogêneos : coisa julgada e eficácia natural da sentença -- A tutela dos interesses ou direitos transindividuais em Ibero-América -- O anteprojeto de Código modelo de processos coletivos para Ibero-América -- A coisa julgada e eficácia natural da sentença na ação em defesa de direitos individuais homogêneos no Anteprojeto.