Tipo
Artigo de revista
Título
A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência
Data
2003
Ementa

Sumário:As agências reguladoras e concorrência -- Os limites do Judiciário na revisão dos atos administrativos.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista ibero-americana de direito público
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 4, n. 10, p. 81–87, abr./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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