Sumário:Ato administrativo : Elementos do ato administrativo -- Invalidação dos atos administrativos e seu aspecto temporal : Efeitos ou limites -- Da legalidade e da segurança jurídica : Princípio da legalidade x princípio da boa-fé ou confiança. Princípio da segurança jurídica. Princípios da legalidade da administração pública e da segurança jurídica -- No Direito Constitucional.