Sumário:Dos temas relativos à publicação : Natureza jurídica da publicidade legal. Promulgação e publicação. Publicação e efeitos. Histórico. Publicação e oficialidade. Situação atual - Lei federal e estadual. Publicação oficial e definição legal. Publicação de Lei Municipal e Diário Oficial do Estado. Publicação e lei orgânica municipal. Da prova da publicação -- Da jurisprudência dos Tribunais Superiores : Dos arestos do STF. Dos arestos do STJ.