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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Brito, Edvaldo, 1937
Título
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade na lei tributária
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.202
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle de Constitucionalidade [
341.202
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional
/ Academia Brasileira de Direito Constitucional.
Imprenta: Curitiba, Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2001.
Referência: v. 3, p. 205–224, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
2023-01-29T00:31:15.000Z [ 9560162 ]