Sumário:Pré-juízos em face da baixa compreensão do sentido da constituição -- A crise do Direito e a baixa aplicação da jurisdição constitucional em sede penal -- Do "modus operandi" da filtragem hermenêutica no direito penal:o "locus" privilegiado do controle difuso (juízo singular e tribunais) -- a capilarização do "applicatio" constitucional -- A extinção da punibilidade do crime de estupro pelo casamento da vítima com terceiro: a inconstitucionalidade em face da proteção deficiente do legislador penal-- A inconstitucionalidade (parcial sem redução do texto) do art. 2º da lei 10.259: a falta de liberdade de conformação do legislação para (des)classificar crimes de menor potencial ofensivo -- A inconstitucionalidade do art. 94 da lei 10.471 (Estatuto do idoso) ou de como legislador não possui qualquer critério para a aferição da danosidade de uma conduta -- A inconstitucionalidade do art. 9 da lei do Refis (10.684/03): ainda um caso de proibição de proteção (penal) deficiente -- A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto (Teilnichtigerkländ ohne Normtextreduzierung) do crime de porte de arma: aqui uma clara violação da cláusula de proibição de excesso.