Tipo
Artigo de revista
Título
A aplicação do Código do consumidor aos contratos celebrados com pessoas jurídicas de direito público interno
Data
2003
Ementa
Sumário:A importância do conceito de consumidor para análise do âmbito de aplicação das legislações consumeristas -- O conceito de consumidor da legislação brasileira -- Tendências de interpretação do direito consumerista -- A pessoa jurídica de direito público como consumidor.
Classificação (CDDir)
341.37
Publicação: Texto - Português
2003
Debates em direito público: revista de direito dos advogados da União
Imprenta: Campinas, Millennium, 2002.
Imprenta: Campinas, Millennium, 2002.
Referência: v. 2, n. 2, p. 192–197, out., 2003.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STJ, TJD
Biblioteca Digital
Debates em direito público: revista de direito dos advogados da UniãoCampinas, Millennium, 2002.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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