Tipo
Artigo de revista
Autor
Nunes, Sandro Luiz
Título
O pregão e os municípios
Data
2003
Ementa

Sumário:Pregão presencial e eletrônico -- Facultatividade da escolha do pregão e sua regulamentação no âmbito dos municípios -- Perfil do pregoeiro.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do TCE: Tribunal de Contas do Santa Catarina (TCE-SC)
   Imprenta: Florianópolis, TCE-SC, 2003.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 73–91, fev., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
 
 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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