Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Chile
Data
2003
Ementa
Resumo:Discute a jurisdição do Tribunal Penal Internacional e a inconstitucionalidade do Estatuto de Roma que o criou, além da necessidade do Chile rever sua constituição para que possa ratificá-lo.
Sumário:Tribunal Penal Internacional -- Soberania judicial de um Estado membro -- A Corte Constitucional do Chile julga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional inconstitucional -- Decisão de 8 de abril de 2002.
Classificação (CDDir)
341.439
Publicação: Texto - Inglês
2003
International journal of constitutional law
Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
Imprenta: New York, Oxford University Press, New York University School of Law, 2003.
2023-01-29T00:09:51.000Z [ 9508546 ]