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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gonçalves, José Maurício
Título
Da inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.39445
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Extinção do crédito tributário [
341.3944
]
»»»»» Prescrição [
341.39445
]
Publicação: Texto - Português
2003
Boletim dos procuradores da República
/ Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
Referência: v. 5, n. 62, p. 9–18, junho, 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
2023-01-29T00:09:26.000Z [ 9507550 ]