Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributários
 

Data
2003
 

Ementa

Resumo:Analisa a legitimidade da cobrança pela Anatel da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, das prestadoras de serviço móvel celular (SMC) em virtude da fiscalização dos terminais móveis (telefones celulares de todos os usuários destes serviços.

 

Classificação (CDDir)
341.353
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2003
Revista de direito público da economia: RDPE. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 4, p. 16–41, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
 



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