Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência
 

Data
2003
 

Classificação (CDDir)
341.3
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2003
Interesse público. --
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 5, n. 22, p. 13–24, nov./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  MTE,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
 



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