FGTS - saldo em conta inativa - crédito em favor da fazenda pública
Data
2003
Ementa
Resumo:Trata do direito do empregador a titulariedade dos créditos de FGTS existentes em contas individualizadas de empregados não optantes pelo regime FGTS.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ]