Sumário:Origem da palavra. Breves anotações históricas -- Etimologia -- A apelação em Roma -- A influência da Revolução Francesa -- A apelação nos tempos coloniais -- A apelação na legislação imperial -- A apelação na legislação republicana -- A apelação no Código de Processo Penal -- Características da apelação -- Limites da apelação. Sentenças definitivas condenatórias ou absolutórias. Decisões definitivas ou com força de definitivas. Decisões do Tribunal do Júri -- O procedimento recursal da apelação -- O efeito devolutivo da apelação. Reexame da sentença pelo tribunal ad quem -- O efeito suspensivo da apelação. A presunção de inocência -- A apelação em liberdade -- Prisão flagrante e prisão preventiva -- A apelação em liberdade após a Constituição de 1988 -- A apelação em liberdade nos "crimes hediondos e assemelhados". O artigo 594 do Código de Processo Penal e o artigo 35 da Lei nº 6.368/76 -- Conclusões sobre a possibilidade do réu apelar em liberdade.