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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Moraes, Suzane de Farias Machado
Título
Prévio esgotamento de via administrativa como condição para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.395
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 97, p. 85–95, out., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:08:27.000Z [ 9505020 ]