Sumário:Sobre um direito e seu abuso -- Das fontes de custeio dos sindicatos -- Da contribuição assistencial. Antes da constituição de 1937. A constituição de 1937. A Consolidação das Leis do Trabalho. A constituição de 1937. A constituição de 1946. O Código Tributário Nacional e o Decreto-Lei n.27/66. A Constituição de 1967, com as alterações da Emenda n. 1 de 1969. A Constituição de 1988 -- A convenção coletica de trabalho -- Relações entre a convenção coletiva e a lei -- Dos limites da norma coletiva de trabalho -- Relações entre a convenção coletica e a lei -- Dos limites da norma coletiva na estipulação da obrigação de pagar -- Natureza jurídica, fonte, oposição e isonomia -- Ilegalidade da exigência do pagamento da contribuição para a assistência na rescisão contratual -- Da fiscalização das convenções coletivas de trabalho -- Da competência judicial para as ações que envolvam a cobrança ou discussão da contribuição assistencial.