Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A interceptação do fluxo de comunicações por sistemas de informática e sua constitucionalidade
 

Data
2003
 

Ementa

Resumo:A interceptação das comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei n. 9296/96 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Aplica-se também à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, por se tratar de tecnologia cujo uso tende a ultrapassar o próprio telefone.

Sumário:O tema e a doutrina -- Necessidade de uma nova proposta doutrinária -- A questão sob o enfoque da interpretação objetiva versus a razoável e necessária sincronia entre o direito e a evolução social -- A relevância da interceptação do fluxo das comunicações via informática - a internet - e a lacuna constitucional.

 

Classificação (CDDir)
341.552513
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [ 341.552 ]
»»»» Inviolabilidade de segredos [ 341.5525 ]
»»»»» Segredos de correspondência: cartas, telegramas [ 341.55251 ]
»»»»»» Violação de segredos de correspondências por parte de agentes da administração dos correios e telégrafos [ 341.552513 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2003
Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. --
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.
   Referência: n. 55, p. 32–42, abr./jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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