Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
Nova disciplina jurídica da quebra do sigilo das comunicações telefônicas
 

Data
2003
 

Classificação (CDDir)
341.433
 

 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Instrução penal [ 341.433 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2003
Boletim IBCCrim. --
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 11, n. 127, jun., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TJD



Normas Referenciadas
 
 

 
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
 



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