Sumário:O conceito constitucional da expressão disponibilidades de caixa -- O conceito da expressão disponibilidade de caixa na legislação infra-constitucional (Lei de Responsabilidade Fiscal) -- Evolução histórica dos fatos e a responsabilização dos agentes públicos -- O momento atual. A medida provisória nº 2.139-62 -- A questão da licitação.